Reabilitação criminal: requisitos e efeitos práticos

Finalidade

Após cumprida a pena e decorrido prazo, reabilitação pode restituir direitos civais, profissionais e políticos, nos termos do Código Penal.

Requisitos gerais

Cumprimento da pena ou extinção, bom comportamento, reparação do dano quando possível e lapso temporal legal.

Procedimento

Pedido ao juízo da execução penal com documentos comprobatorios. O Ministério Público manifesta-se.

Efeitos

Não apaga condenação para todos os fins (concurso público específicos, reincidência), mas limita divulgação em certidões após prazos.

Certidões

Regras de negativa criminal e jurisprudência sobre anotações antigas devem ser verificadas caso a caso.

Orientação final

Este texto é informativo e não substitui consulta jurídica. Cada caso exige análise de provas, prazos e estratégia processual. Veja a página de Direito Criminal ou fale conosco pela seção de contato.