A Lei 15.211/2025 tornou obrigatório o alvará judicial para menores de 18 anos que geram renda com criação de conteúdo digital. Sem ele, a conta pode ser bloqueada e os pais podem ser responsabilizados.
Regularize a situação antes que a plataforma bloqueie a conta. O alvará judicial garante segurança jurídica para toda a família.
O QUE ESTÁ EM RISCO:
Quando não há um acordo formalizado ou quando tudo é feito apenas informalmente, os problemas começam a aparecer. Ter tudo regularizado traz mais tranquilidade e evita desgastes desnecessários.
A Dra. Priscila Abreu pode te ajudar a entender seus direitos e encontrar o melhor caminho para o seu caso.
FALE COM A ADVOGADAO alvará judicial é uma autorização emitida pela Justiça que permite que uma criança ou adolescente exerça atividade remunerada de forma legal e protegida. Com a promulgação da Lei 15.211/2025, essa exigência passou a incluir expressamente a criação de conteúdo digital — incluindo vídeos, transmissões ao vivo, posts patrocinados e qualquer atividade que gere receita para o menor.
O documento também garante que os rendimentos sejam resguardados em nome do menor e que os responsáveis atuem dentro da lei — evitando riscos jurídicos para toda a família.
Tem canal no YouTube ou TikTok com monetização ativa
Faz publis ou parcerias com marcas no Instagram
Faz lives com recebimento de gifts ou doações
Aparece em conteúdo de família com geração de renda
Analisamos a situação do seu filho e verificamos quais documentos serão necessários para o pedido junto à Vara da Infância e Juventude.
Orientamos sobre toda a documentação exigida e verificamos cada item para garantir um pedido completo e sem falhas.
Nossa equipe prepara e protocola o requerimento judicial com todos os fundamentos legais necessários.
Monitoramos o andamento e mantemos os responsáveis informados em cada etapa, até a decisão judicial.
Com o documento em mãos, seu filho está regularizado para continuar criando conteúdo com segurança jurídica para toda a família.
Este escritório atua em estrita conformidade com o Código de Ética e Disciplina da OAB. As informações desta página têm caráter exclusivamente informativo e educativo. O êxito de cada caso depende das circunstâncias específicas de cada situação, não sendo possível garantir resultados.
Em regra, o alvará judicial é emitido para cobrir as atividades de criação de conteúdo do menor de forma ampla. Os detalhes sobre abrangência dependem do pedido formulado e das orientações do juízo competente, assunto que nossa equipe esclarece durante a consulta inicial.
Sim. A legislação abrange menores de qualquer idade. Para crianças menores de 16 anos, a exigência de autorização judicial é ainda mais rigorosa, exatamente para assegurar a proteção integral prevista no ECA.
O prazo varia conforme a Vara da Infância e Juventude competente e a complexidade do caso. Nossa equipe orienta sobre as expectativas realistas logo na consulta inicial, após análise da situação específica.
Essa possibilidade existe e depende das políticas de cada plataforma. Por isso, é importante iniciar o processo de regularização o quanto antes. Entre em contato para que possamos orientar sobre as alternativas disponíveis no seu caso.
Sim, em casos que comportem atuação em outras comarcas ou estados. Entre em contato para que possamos avaliar a viabilidade para a sua situação específica.
Entre em contato com nossa equipe. O primeiro contato é feito pelo WhatsApp, de forma ágil e sem compromisso.
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